Os Princípios Básicos de Direito Tributário

O princípio da anterioridade exige que a lei qual criou ou majorou este tributo haja existência antes do início do exercício financeiro em qual ocorrer este fato imponível do tributo.Constate ESTES itens que podem ser preenchidos pelo comparativo do programa da Receita tendo como base tributaçãeste por deduções legais e por desconto simpli

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